Pergunta sobre a lei · LC 123/2006
ME e EPP precisam de certidão negativa para licitar?
Precisam apresentar toda a documentação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que tenha alguma restrição (LC 123/2006, art. 43). Havendo restrição, a ME ou EPP declarada vencedora tem 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar, e a regularidade só é exigida para assinar o contrato (arts. 42 e 43, § 1º).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei Complementar 123/2006, art. 42 Câmara dos Deputados (texto atualizado)
Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
- Lei Complementar 123/2006, art. 43 Câmara dos Deputados (texto atualizado)
Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. […] § 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
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