Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Qual o capital mínimo que o edital pode exigir?
Até 10% do valor estimado da contratação, como capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços (Lei 14.133/2021, art. 69, § 4º). A documentação econômico-financeira é restrita ao balanço dos 2 últimos exercícios e à certidão negativa de falência (art. 69, I e II).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 69 (habilitação econômico-financeira) Planalto (Presidência da República)
Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação: I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; II - certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. […] § 4º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação. […]
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