Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
O órgão é obrigado a comprar o que está na ata?
Não. Os preços registrados obrigam o fornecedor a fornecer nas condições estabelecidas, mas não obrigam a Administração a contratar; ela pode até fazer licitação específica para a mesma compra, desde que motivada (Lei 14.133/2021, art. 83).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Na prática
Para o fornecedor, a ata é compromisso sem garantia de pedido: vale planejar estoque pela quantidade mínima do edital, não pela máxima registrada.
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 83 Planalto (Presidência da República)
Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
Para ir além
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