Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Qual o valor da garantia exigida no contrato público?
Até 5% do valor inicial do contrato, com aumento para até 10% se justificado pela complexidade técnica e pelos riscos (Lei 14.133/2021, art. 98). A forma é escolha do contratado: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária (art. 96, § 1º). Em obras de grande vulto, o seguro-garantia pode chegar a 30% (art. 99).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 96 Planalto (Presidência da República)
Art. 96. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos. § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública […]; II - seguro-garantia; III - fiança bancária […]
- Lei 14.133/2021, arts. 98 e 99 Planalto (Presidência da República)
Art. 98. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10% (dez por cento), desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos. […] Art. 99. Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto, poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia, com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.
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