Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Aditivo pode mudar o objeto do contrato público?
Não. As alterações unilaterais não podem transfigurar o objeto da contratação (Lei 14.133/2021, art. 126). Dentro do mesmo objeto, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato, ou acréscimos de até 50% na reforma de edifício ou de equipamento (art. 125).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, arts. 125 e 126 (limites das alterações unilaterais) Planalto (Presidência da República)
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento). Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação.
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