Quando o órgão pede os documentos de regularidade fiscal?

Base legal

• Lei 14.133/2021, art. 63, II e III Planalto (Presidência da República)

  Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições: […] II - será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento; […] III - serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante mais bem classificado;