Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
O órgão pode exigir cadastro próprio para ver o edital?
Não. A Lei 14.133/2021 proíbe que o órgão exija registro cadastral complementar para acesso ao edital e aos anexos (art. 87, § 2º). O cadastro unificado de licitantes fica no PNCP e deve estar sempre aberto a novos interessados, com chamamento público pela internet pelo menos uma vez por ano (art. 87, § 1º).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 87, caput e §§ 1º e 2º Planalto (Presidência da República)
Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes e de contratados, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal. […] § 1º O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados. […] § 2º É proibida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.
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