A visita técnica pode ser obrigatória na licitação?

Base legal

• Lei 14.133/2021, art. 63, §§ 2º e 3º Planalto (Presidência da República)

  Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições: […] § 2º Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, sob pena de inabilitação, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. […] § 3º Para os fins previstos no § 2º deste artigo, o edital de licitação sempre deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.