Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Que declaração trabalhista a proposta precisa ter?
O edital deve exigir, sob pena de desclassificação, declaração de que a proposta inclui todos os custos dos direitos trabalhistas da Constituição, das leis, das normas infralegais, das convenções coletivas e dos termos de ajustamento de conduta vigentes na entrega da proposta (Lei 14.133/2021, art. 63, § 1º). Também se pede declaração sobre a reserva de cargos para pessoa com deficiência (art. 63, IV).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 63, IV e § 1º Planalto (Presidência da República)
Art. 63. Na fase de habilitação das licitações serão observadas as seguintes disposições: […] IV - será exigida do licitante declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas. […] § 1º Constará do edital de licitação cláusula que exija dos licitantes, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
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