O que é o estudo técnico preliminar (ETP)?

Na prática

Para o fornecedor, o ETP e o termo de referência anexos ao edital explicam o que o órgão quer comprar e por quê.

Base legal

• Lei 14.133/2021, art. 6º, XX Planalto (Presidência da República)

  Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: […] XX - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;