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Licita Guia

Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021

Posso licitar enquanto o cadastro está em análise?

Pode. Quem pede inscrição no registro cadastral pode participar da licitação até a decisão da Administração, mas a assinatura do contrato fica condicionada à emissão do certificado (Lei 14.133/2021, art. 88, § 6º). Na licitação restrita a cadastrados, vale o cadastro feito dentro do prazo de apresentação das propostas (art. 87, § 4º).

Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem

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