Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Posso licitar enquanto o cadastro está em análise?
Pode. Quem pede inscrição no registro cadastral pode participar da licitação até a decisão da Administração, mas a assinatura do contrato fica condicionada à emissão do certificado (Lei 14.133/2021, art. 88, § 6º). Na licitação restrita a cadastrados, vale o cadastro feito dentro do prazo de apresentação das propostas (art. 87, § 4º).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 88 (inscrição no cadastro e certificado) Planalto (Presidência da República)
Art. 88. Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado fornecerá os elementos necessários exigidos para habilitação previstos nesta Lei. […] § 2º Ao inscrito será fornecido certificado, renovável sempre que atualizar o registro. […] § 6º O interessado que requerer o cadastro na forma do caput deste artigo poderá participar de processo licitatório até a decisão da Administração, e a celebração do contrato ficará condicionada à emissão do certificado referido no § 2º deste artigo.
- Lei 14.133/2021, art. 87, §§ 3º e 4º Planalto (Presidência da República)
Art. 87. Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para efeito de cadastro unificado de licitantes e de contratados, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal. […] § 3º A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento. […] § 4º Na hipótese a que se refere o § 3º deste artigo, será admitido fornecedor que realize seu cadastro dentro do prazo previsto no edital para apresentação de propostas.
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