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Licita Guia

Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021

No registro de preços, posso cotar menos que o máximo?

Depende do edital. O edital do registro de preços deve dizer a quantidade máxima de cada item, a quantidade mínima a ser cotada e se o licitante pode ou não oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo, ficando obrigado nos limites da proposta (Lei 14.133/2021, art. 82, I, II e IV).

Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem

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