Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
No registro de preços, posso cotar menos que o máximo?
Depende do edital. O edital do registro de preços deve dizer a quantidade máxima de cada item, a quantidade mínima a ser cotada e se o licitante pode ou não oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo, ficando obrigado nos limites da proposta (Lei 14.133/2021, art. 82, I, II e IV).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 82 (edital do registro de preços) Planalto (Presidência da República)
Art. 82. O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais desta Lei e deverá dispor sobre: I - as especificidades da licitação e de seu objeto, inclusive a quantidade máxima de cada item que poderá ser adquirida; II - a quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida; […] IV - a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela; V - o critério de julgamento da licitação, que será o de menor preço ou o de maior desconto sobre tabela de preços praticada no mercado; […]
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