Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
A Lei 8.666 ainda vale para licitação?
Não para licitações novas: a Lei 14.133/2021 revogou a Lei 8.666/1993 em 30 de dezembro de 2023 (art. 193, II, a). Desde então, as licitações da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios seguem as normas gerais da Lei 14.133/2021 (art. 1º).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 193, II (revogação da Lei 8.666) Planalto (Presidência da República)
Art. 193. Revogam-se: […] II - em 30 de dezembro de 2023: a) a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; […]
- Lei 14.133/2021, art. 1º (abrangência) Planalto (Presidência da República)
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios […]
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