Pergunta sobre a lei · Lei 14.133/2021
Qual a diferença entre sobrepreço e superfaturamento?
Sobrepreço é o preço orçado para a licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado (Lei 14.133/2021, art. 6º, LVI). Superfaturamento é o dano ao patrimônio da Administração, por exemplo pela medição de quantidades superiores às executadas ou fornecidas (art. 6º, LVII).
Base legal citada abaixo, com o trecho literal · revisado em 31/10/2026 · não é parecer jurídico: o edital e a lei prevalecem
Base legal
- Lei 14.133/2021, art. 6º, LVI e LVII Planalto (Presidência da República)
Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: […] LVI - sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado […] LVII - superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado, entre outras situações, por: a) medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
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